30 de jul de 2004

Sacanagem grossa!



Desculpem o título, não me ocorreu outro melhor...

Pensei e vou escrever: 'Perdoai, senhor, eles não sabem o que fazem'. Mas o pensamento é só o imediato, é falso e não se aplica de fato a esse governo que elegi e com o qual sonhei/sonhamos tantos anos...

Lei proíbe pagamento de crediário com dinheiro

(Consumidor 30.07.2004)

A partir de 1° de outubro próximo, os consumidores que comprarem a crédito não poderão mais pagar as prestações em dinheiro - mas apenas com cheque ou cartão de débito. A proibição está na Medida Provisória n° 179, de 1° de abril, convertida na lei n° 10.892, de 13 deste mês. A lei cria a conta-investimento por meio da alteração de artigos da lei n° 9.311, de 24 de outubro de 96, que instituiu a cobrança da CPMF (imposto do cheque).

Pela nova redação dada ao inciso II do artigo 16 da lei n° 9.311, "a liquidação das operações de crédito será efetivada somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento (...)". Isso significa que, quem compra bens a crediário, será obrigado a ter conta em banco, pois não poderá pagar com dinheiro, independendo o valor da mensalidade.

Para ter conta em banco e usar cheque ou cartão, o consumidor terá de pagar CPMF, aumentando a receita tributária da União. A medida atingirá basicamente os trabalhadores da economia informal e os que têm conta-salário (isentas da CPMF).

O advogado Roberto Pereira da Silva, do escritório Marco Advogados (de Porto Alegre), lembra que a conta bancária "é um instrumento inacessível a mais de um quarto da população do país". Ele avalia que a entrada em vigência da lei poderá resultar em uma enxurrada de ações, "porque a restrição ao uso de dinheiro é inconstitucional".


A íntegra da Lei tá aqui, no Espaço Vital (após o texto que colei no Maio).

Cadê o Direito deste país, pelamordedeus? Sem falar que, se for mesmo inconstitucional como aparenta (com se isso fosse um problema em nosso país, hehehehehe) parece que mantêm-se neste governo a velha tática velhaca do plantar verde para ver se colhe maduro. Se colar, colou. Se não, daqui a alguns gestões vocês recebem a diferença...

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